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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CEDER, ONEROSAMENTE, DIREITOS CREDITÓRIOS ORIGINADOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, A FUNDOS DE INVESTIMENTO REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, DEFINE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A OPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL TRANSPORTE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A INDENIZAR CONCESSIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2014 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2014, EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE O USO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, RECONHECENDO-O COMO BEM DE USO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES E PARTICIPANTES DO TORNEIO LEITEIRO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre medidas de apoio logístico para a realização de provas práticas de direção veicular em vias públicas do Município de Visconde do rio branco e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, MG – DOE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO DOS ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, INSTITUI A COMISSÃO E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - CCAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CEDER, ONEROSAMENTE, DIREITOS CREDITÓRIOS ORIGINADOS DE CRÉDITOS RRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, A FUNDOS DE INVESTIMENTO REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, DEFINE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A OPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL TRANSPORTE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A INDENIZAR CONCESSIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2014 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2014, EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, RECONHECENDO-O COMO BEM DE USO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE O USO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMMAN-CIMMAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA RECOMEÇAR MORADIA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a instituição do programa “Política de gratuidade no transporte coletivo urbano aos domingos no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco/MG” e dá outras providências.

"PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, À VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1.225/2015".

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, VERSANDO SOBRE A ENTREGA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 13.509, DE 22/11/2017.

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE EXERCICIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autoriza criação de pipódromo no município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, O "SELO DE ORIGEM LEGAL" PARA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ADQUIRAM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCLUSIVAMENTE DE EMPRESAS LICENCIADAS E LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O §2° DO ART. 2° DA LEI 1827/2025 QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DE PIPÓDROMO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, O DIREITO À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR.

Dispõe sobre A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTABELECENDO DIRETRIZES, FORNECIMENTO GRATUITO DE SENSORES E INSUMOS NECESSÁRIOS E PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE PREVENÇÃO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIROS CAIÇARA-GEC 168/MG.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA GUARDA OU POSSE DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO POR PESSOAS RESPONSABILIZADAS POR CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA”, NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a proibição de comércio eventual de empresas sediadas fora do Município de Visconde do Rio Branco, e dá outras providências.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS DECORRENTES DE PARCERIAS, CHAMAMENTOS PÚBLICOS E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL CONCEDIDAS ÀS ENTIDADES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DA LEI Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “ESTATUTO MUNICIPAL DA MULHER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO COMPAIXÃO.

ALTERA LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE GESTORA ÚNICA DO FUMPREV - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE - COMDES, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FUNDEVRBE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIO DE SEQUENCIAMENTO EM CHAMADAS POR ORDEM ALFABÉTICA NAS ATIVIDADES E ASSUNTOS OFICIAIS NAS SESSÕES DO PLENÁRIO PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES.

ALTERA O §1º DO ARTIGO 5º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, E ADICIONA OS §§ 2º E 3º AO MESMO.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.