Lei Ordinária-LegMun nº 1.851, de 09 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - LegMun
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1851
Ano
2026
Data
09/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/01/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
09/01/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, MG – DOE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO DOS ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Participação e Controle Social
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Anexos Norma Jurídica