Lei Ordinária-LegMun nº 1.842, de 03 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - LegMun
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1842
Ano
2025
Data
03/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/12/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, O DIREITO À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação e Cultura
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Anexos Norma Jurídica