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Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 1 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Parecer Legislação, Justiça e Redação Final

Ano

2026

Número

1

Data de Apresentação

02/02/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Alex Vinicius Coelho (Assinado em: 28 de Janeiro de 2026 às 09:26 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco)
  • Maria Izabel Martins Crovato (Assinado em: 28 de Janeiro de 2026 às 14:46 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG)
  • Robson-Nei Renier Capobiango (Assinado em: 2 de Fevereiro de 2026 às 08:42 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG)

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Parecer favorável da comissão de legislação ao PL 2269/2025

    Indexação

    Observação

    OpenAPI