Projeto de Lei Ordinária nº 2236 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
2236
Data de Apresentação
25/08/2025
Número do Protocolo
7151
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A INDENIZAR CONCESSIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2014 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2014, EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação