Lei Ordinária-EXECMUN nº 1.845, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXECMUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1845
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
10/12/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE O USO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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