Lei Ordinária-EXECMUN nº 1.861, de 26 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXECMUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1861
Ano
2026
Data
26/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/03/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE - COMDES, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FUNDEVRBE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Economia e Desenvolvimento
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Anexos Norma Jurídica