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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2136/2024-REGULAMENTAÇÃO DO ACS E ACE.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2139/2024- ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE SUBVENÇÕES.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº2142/2024- PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPTURA DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO.

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 2128/2024 EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 06 E EMENDA SUPRESSIVA Nº 01.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2144/2024- CONTRATAÇÃO MÍNIMA DE 30% DE ARTISTAS LOCAIS EM MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.

VETO TOTAL PROJETO DE LEI Nº 2148/2024- CASA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2149/2024-INSTITUI O PROGRAMA LIXEIRAS PARA ANIMAIS.

REQUER AO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SOLICITE AO PREFEITO MUNICIPAL AS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SOBRE OS QUIOSQUE RETIRADO DIA 21/06/2023; O PODER EXECUTIVO REALIZOU ACORDO COM OS ADQUIRENTES DAS CONCESSÕES DOS QUIOSQUES? REALIZOU ACORDO? QUAIS SÃO OS TERMOS E VALORES? PORQUE NÃO DIVULGOU OS TERMOS DE FORMA PÚBLICA E TRANSPARENTE?SOLICITA DOCUMENTAÇÃO DAS TRATATIVAS. QUAL A FONTE ORNAMENTÁRIA QUE CUSTARÁ O RESSARCIMENTO DO ACORDO FEITO? OS VALORES JÁ FORAM PAGOS?SE NÃO, QUAL A PREVISÃO?QUAL DESTINAÇÃO DOS QUIOSQUES E DE TODOS OS SEUS MATERIAIS? HÁ INTENÇÃO DE CONSTRUÍ-LOS EM OUTROS LOCAIS PÚBLICOS? A GESTÃO MUNICIPAL 2020/2024 PRETENDE DEIXAR PARA A GESTÃO 2025/2028 À DIVIDA REFERENTE AOS QUIOSQUE DA PRAÇA 28 DE SETEMBRO ?

REQUER AO SR PRESIDENTE DA CÂMARA QUE SOLICITE AO SR PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- QUAL CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ANO DE 2024? 2- QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA DEFINIR AS DATAS DO ÍNICIO E TÉRMINO DO ANO LETIVO, PERÍODO DE FÉRIAS E RECESSOS ESCOLARES? 3-COMO É FEITA A ARTICULAÇÃO ENTRE O CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CALENDÁRIO ESTADUAL E NACIONAL DE EDUCAÇÃO? 4- QUAIS SÃO AS MEDIDAS PREVISTAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL DE 800 HORAS, DISTRIBUÍDAS POR UM MÍNIMO DE 200 DIAS DE EFETIVO TRABALHO ESCOLAR, CONFORME ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB)? 5- POR QUE, DE FORMA INÉDITA, AS ESCOLAS MUNICIPAIS FECHARAM ANTES DO PREVISTO E REABRIRÃO DEPOIS DO PREVISTO EM 2024?

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O CALENDÁRIO GERAL DOS FERIADOS MUNICIPAL.

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS E ZOONOSES.

REQUER AO SR. PREFEITO SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A TROCA DAS LÂMPADAS NA CIDADE: 1- QUAL A POTÊNCIA DE WATTS DESSAS LÂMPADAS? 2- QUAL OS BAIRROS SERÃO ATENDIDOS? 3- CÓPIA DO CONTRATO. 4- QUAL A DESTINAÇÃO DOS BRAÇOS E ILUMINARIAS QUE ESTÃO SENDO RETIRADAS DA REDE? 5- QUAL PERÍODO DE GARANTIAS DAS ILUMINARIAS? 6- QUAL PRAZO PARA FAZER A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS ILUMINARIAS? 7- QUAL SERÁ ECONOMIA PARA MUNICÍPIO COM ESSA SUBSTITUIÇÃO?

REQUER AO SR. PREFEITO SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- O MUNICÍPIO RECEBEU ALGUMA VERBA ESPECÍFICA PARA A REFORMA DO MUSEU MUNICIPAL? 2- POR QUE, DURANTE 3 ANOS NÃO FOI REALIZADA A REFORMA DO MUSEU MUNICIPAL, MANTENDO-O FECHADO DURANTE ESTE PERÍODO? 3- HÁ AINDA A PREVISÃO DA REFORMA DO MUSEU MUNICIPAL? SE SIM, QUAL A PREVISÃO DE INÍCIO E FIM?

REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- FORAM CONTRATADOS PROFISSIONAIS PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO NO ANO DE 2024, SEJA VIA CONTRATO SEJA VIA CARGO COMISSIONADO? 2- SE, SIM QUANTOS PROFISSIONAIS FORAM CONTRATADOS E PARA QUAIS CARGOS FORAM ESSAS CONTRATAÇÕES? 3- QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS PARA AS CONTRATAÇÕES EM 2024?

REQUER AO SR. PRESIDENTE QUE DETERMINE À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE OFICIE A SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSIDERANDO CADA REQUERIMENTO NÃO RESPONDIDO , DE QUALQUER VEREADOR, UMA CONDUTA ESPECÍFICA.

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÃO DE QUANDO ENVIARÁ PROJETO DO NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO?

REQUER AO SR. PREFEITO A RELAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS QUE COLOCARAM BARRACAS/EQUIPAMENTOS NA PRAÇA 28 DE SETEMBRO NO PERÍODO DE CARNAVAL.

REQUER AO SR. PREFEITO RELATÓRIO DE USO DO CARRO DENOMINADO "GUARDA PATRIMONIAL" (CARRO BRANCO ADESIVADO E COM GIROFLEX).

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A VIAGEM À BRASÍLIA ENTRE OS DIAS 26 E 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

REQUER AO SR. PRESIDENTE CRIE UMA COMISSÃO ESPECIAL, CONFORME O ART. 28, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO E DO ART. 37, PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA REVISÃO, ADAPTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.

REQUER A MESA DIRETORA, QUE SEJA FEITA UMA MOÇÃO DE APOIO A EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 24 E ACRESCENTA OS § 11 E §12 AO MESMO DIPLOMA LEGAL.

REQUER AO SR. PREFEITO O RELATÓRIO DE VERBAS, OBRAS E LICITAÇÃO DESTINADAS AOS LOTEAMENTOS, TANTO INDUSTRIAL QUANTO RESIDENCIAL.

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIDORES COM DIREITO ÀS FÉRIAS-PRÊMIO, VALORES TOTAIS DAS FÉRIAS- PRÊMIO E PREVISÃO PARA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS PRÊMIO.

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CASCALHO PARA O MUNICÍPIO.

REQUER AO SR. PRESIDENTE RESPOSTAS AO OFÍCIO 02/2024, 08/2023 E AO REQUERIMENTO Nº 13/2023. ADEMAIS SOLICITO QUE A MESA DIRETORA SEJA OFICIALIZADA SOBRE OS ASSUNTOS DESSES OFÍCIOS E REQUERIMENTOS.

REQUER AO PRESIDENTE CÂMARA QUE OUVINDO O PLENÁRIO E QUE SEJA SOLICITADO A MESA DIRETORA PARA ABERTURA DO PARLAMENTO JOVEM DE VISCONDE DE RIO BRANCO-MG. NA SEXTA FEIRA DIA 19/04/2024.

REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO TRATOR MASSEY FERGUSON 265 PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS PRODUTORES RURAIS?

REQUER INFORMAÇÕES AO SR. PREFEITO SOBRE A MÁQUINA DE CAPINA ELÉTRICA POSTADA NAS REDES SOCIAIS EM 2022, PERTENCE AO MUNICÍPIO?

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 1675/2023 EM CADA UMA DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO PLENA DE SAÚDE.

REQUER INFORMAÇÕES AO SR. PREFEITO SOBRE AS CONVOCAÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2023.

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE À REFORMA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O SENAI.

REQUER INFORMAÇÕES AO SR. PREFEITO O MOTIVO PELA FALTA DE ÁGUA NOS BAIRROS NOVO HORIZONTE E NOVA CIDADE?

REQUER A MESA DIRETORA QUE PROVIDENCIE A ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA CONCEDIDA AO SR. ARISTIDES CADEDO POR ESTA CASA NO ANO DE 1972.

REQUER A MESA DIRETORA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO QUE ATESTE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA À CÂMARA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO DOS REQUERIMENTOS APROVADOS PELO PLENÁRIO DESTA CASA E QUE NÃO FORAM RESPONDIDOS.

REQUER AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA QUE REALIZE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA ABORDANDO O TEMA: SAÚDE E BEM ESTAR ANIMAL E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO.

REQUER AO SR. PRESIDENTE INFORMAÇÕES ACERCA DA FALTA DO EQUIPAMENTO QUE DEVERIA SER UTILIZADO POR TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA REGISTRO DE PONTO DIÁRIO.

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DOIS KITS DE MATERIAIS ESPORTIVOS RECEBIDOS EM DEZEMBRO DE 2023, POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO ESTADUAL BETÃO (PT).

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES REFERENTES À PERFURAÇÃO DE UM NOVO POÇO NA COMUNIDADE QUILOMBOLA BOM JARDIM.

REQUER AO SR. PREFEITO COPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS SOBRE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE PREFEITURA E O PROJETO CIDADÃO DO FUTURO( FUNDAÇÃO MENDES COSTA): 1-CÓPIA DO CONVÊNIO; 2-COPIA DE TODAS TRANSFERÊNCIAS REPASSADAS NOS ÚLTIMOS 4 MESES.

REQUER A MESA DIRETORA QUE SEJAM CONVIDADOS O PRESIDENTE, O DIRETOR E REPRESENTANTES DO FUMPREV(FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS), BEM COMO REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA COMPARECEREM À REUNIÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS A SER REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO DE 2024 ÀS 09H.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS, RELACIONADAS À EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1.568/2021, BEM COMO À MESA DIRETORA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APURAR A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.568.

REQUER AO SR. PREFEITO COPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS SOBRE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE PREFEITURA E A APAE DE VISCONDE DO RIO BRANCO: 1-CÓPIA DO CONVÊNIO FIRMADO; 2-CÓPIA DE TODAS TRANSFERÊNCIAS REPASSADA DOS ÚLTIMOS 12 MESES.

REQUER AO SR. PREFEITO COPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS SOBRE CONTRATOS E DOCUMENTAÇÃO, PROCESSOS LICITATÓRIOS, EXECUÇÃO CONTRATUAL, PAGAMENTOS DE DESPESAS, TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE.

REQUER AO EXECUTIVO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E PROVIDENCIAS RELATIVAS AO PROCESSO LICITATÓRIO 068/2024, INEXIGIBILIDADE 019/2024, REGISTRO DE PREÇOS DE PREÇOS 15/2024:

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES REFERENTES À INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUAS NOS BAIRROS RANCHO VERDE III, SOLAR I E II, E PLANALTO.

REQUER AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE REQUEIRA AOS BANCOS: BANCO DO BRASIL, SICOOB E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF) NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG.

REQUER QUE SEJA SOLICITADO AO PREFEITO MUNICIPAL E À COPASA O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AOS ADITIVOS CONTRATUAIS REALIZADOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA): 1) SOLICITA-SE O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS ADITIVOS CONTRATUAIS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E A COPASA DURANTE A ATUAL GESTÃO. 2) SOLICITA-SE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO FORAM REALIZADAS NEGOCIAÇÕES PARA O REEMBOLSO DE VALORES PAGOS PELA POPULAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COPASA.3) SOLICITA-SE INFORMAÇÕES SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO FORAM NEGOCIADOS NOVOS INVESTIMENTOS POR PARTE DA COPASA PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NO MUNICÍPIO. 4) SOLICITA-SE INFORMAÇÕES SOBRE AS GARANTIAS OFERECIDAS PELA NOVA AGÊNCIA REGULADORA QUE SUPERVISIONARÁ OS SERVIÇOS DA COPASA, INCLUINDO COMO ESSA AGÊNCIA ASSEGURARÁ A QUALIDADE E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 5) SOLICITA-SE INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DA TARIFA DE TRATAMENTO DE ESGOTO A SER COBRADA DOS MUNÍCIPES QUANDO ESTE SERVIÇO FOR IMPLEMENTADO E COBRADO PELA COPASA.

REQUER AO SR PREFEITO QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO O PRESENTE REQUERIMENTO, PARA QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) MOTIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS: 2) CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FORA DA LISTA DO CONCURSO PÚBLICO: 3) MOTIVO PARA NÃO REALIZAR A NOMEAÇÃO DE APROVADOS CONFORME O EDITAL: 4) FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA CONVOCAÇÃO DOS NOMEADOS.

REQUER AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA UMA REUNIÃO SOBRE ASSÉDIO CONTRA MULHERES NO CENTRO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, COM A COMISSÃO ESCDA-EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS E QUE SEJA CONVIDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL E MILITAR, PODER EXECUTIVO E ÀS MULHERES QUE SE SENTIREM À VONTADE PARA PARTICIPAR.