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ALTERA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, O INCISO II DO ARTIGO 21; O ARTIGO 22; OS INCISOS, IV, V VI DO ARTIGO 23; O ARTIGO 24; O §1º DO ARTIGO 26; O §1º INCISOS I E II, O §2º E OS INCISOS I E II DO §6º DO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº025/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº089 DE 01/03/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO -REFIS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ATOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO HPV E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NA COMUNIDADE RURAL DA BELA VISTA, VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG".

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA RUA D COMO RUA JOÃO BATISTA DE AZEVEDO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "FICA PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES PESADOS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DE Nº 03 NO LOTEAMENTO REAL BELA VISTA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DE Nº 02 NO LOTEAMENTO REAL BELA VISTA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DE Nº 01 NO LOTEAMENTO REAL BELA VISTA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS PARA O RAMO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1033 DE 30 DE AGOSTO DE 2010, QUE ALTERADA PELA LEI Nº 1201 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS PARA CADA SEXO NA DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO TIRO DE GUERRA 14-015 DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.

"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL DO PMAQ-CEO, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE BUCAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (PMAQ-CEO) AOS PROFISSIONAIS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA Nº 1.599, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 E PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

" INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO (IFVD) AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E PORTARIA DE Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2014 QUE ESTABELECE O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIAS DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DAS CASAS LOTÉRICAS E DOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR QUE FOI INAUGURADA E JÁ ESTÁ EM PLENO FUNCIONAMENTO DESDE 18 DE MARÇO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A "ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2022, COM FINALIDADE PONTUAL E ESPECÍFICA, DE ENCAMPAR O CUSTEIO DE DESPESAS COM VENCIMENTOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, COM FINALIDADE, PONTUAL E ESPECÍFICA, DE ENCAMPAR O CUSTEIO DE DESPESAS COM VENCIMENTOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE SERVIDORES COM LOTAÇÃO NAS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 120/2022, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA Q PASSA A DENOMINAR: JAIRO NOGUEIRA DA SILVA NO BAIRRO CIDADE NOVA II NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA P, PASSA A DENOMINAR: FÁBIO FERREIRA VALENTE NO BAIRRO CIDADE NOVA II NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA OS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PÚBLICA MUNICIPAL, JÁ COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA LOCALIDADE DO BARRAL EM VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ALTERA LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSANDO PARA 30%.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO D ANO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GRUTA NOSSA SENHORA APARECIDA, PASSA A DENOMINAR: PRAÇA JOÃO BATISTA PAZZINI (BERECO), NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL "CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA LUZ".

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUMPREV-VRB, COM A FINALIDADE PONTUAL E ESPECÍFICA, DE ENCAMPAR O CUSTEIO DE DESPESAS COM BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FUMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIAS COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS QUE ESTIVEREM REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS CLIENTES NAS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA R. PARA RAFAEL ALVES DA CRUZ, NO BAIRRO CIDADE NOVA II NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA E PROMOÇÃO E CAMINHO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO AR.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 30 DE AGOSTO DE 2010, QUE ALTERADA PELA LEI Nº 1.201 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.