Lei Ordinária-EXECMUN nº 1.625, de 18 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXECMUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1625
Ano
2022
Data
18/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica