Emenda Aditiva nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
11/09/2023
Número do Protocolo
5073
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2022 (ADICIONA O INCISO XII AO §4º DO ART. 252)
Indexação
Observação