Lei Ordinária-EXECMUN nº 1.638, de 04 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXECMUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1638
Ano
2023
Data
04/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DAS CASAS LOTÉRICAS E DOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica