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PLC 108/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Janeiro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Fevereiro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 109/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº061 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Janeiro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Texto Original
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PLC 110/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS - ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 067/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2020
Autor:
Regis
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 111/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Março de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 112/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 QUANTO AOS SEGURADOS DO FUMPREV - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 12 de Agosto de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Setembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 113/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o código de Posturas Municipais e dá outras providencias.
Apresentação: 14 de Agosto de 2020
Autor:
Serginho Braga
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - SECPAR
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2020
Texto Original
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PLC 114/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA OS ITENS 15.3 ;15.4 DA TABELA VIII, CONSTANTE DO ART. 136, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2017.
Apresentação: 24 de Agosto de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2021
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA E ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-EXECMUN nº 93, de 09 de dezembro de 2021
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PLO 1832/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA A LEI Nº1.201/2014 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1.033/2010, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Janeiro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Texto Original
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PLO 1833/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSAM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2020
Autor:
Marinho Jose de Almeida Neto - Marinho do Hospital
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1834/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 954/2008, QUE DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDA DE RIO BRANCO - ARESMURB.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2020
Autor:
Serginho Braga
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Março de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1835/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, EM FAVOR DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 4.797.920,39.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Março de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1836/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A EMPRESA RIO BRANCO PRÉ-MOLDADOS LTDA, A PERMUTAREM BENS IMÓVEIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Junho de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1837/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 267.327,85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Março de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 1838/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O DESCARTE CONSCIENTE, PARA RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS COMUNS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Apresentação: 19 de Março de 2020
Autor:
Regis
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Maio de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1839/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RODOVIA MUNICIPALIZADA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, MG. (RODOVIA ADYLIO PIRES SABIONI).
Apresentação: 13 de Maio de 2020
Autor:
Anisio Alves Ananias
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 1840/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, MG. (RUA B PASSA A SER RUA IEDA FERREIRA).
Apresentação: 13 de Maio de 2020
Autor:
Anisio Alves Ananias
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1841/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 29 de Maio de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1842/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DO BAIRRO RESIDENCIAL VISCONDE DO RIO BRANCO I E II NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Apresentação: 10 de Junho de 2020
Autor:
Alex Vinicius Coelho - Alex da Autoescola
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1843/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA A LEI 1.506/2020.
Apresentação: 1 de Julho de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Julho de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1844/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REGULAMENTA O REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA (HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA), ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Apresentação: 1 de Julho de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Julho de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1845/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REGULAMENTA O REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) AO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Apresentação: 31 de Julho de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Agosto de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1846/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial ao orçamento geral do município, no valor de R$ 5.937.443,59.
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Agosto de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1847/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Rua na Comunidade Rural de Santa Maria. (Rua Silvino Francisco da Silva)
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Autor:
Gerson Gomes de Freitas - Amigo Xereba
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Setembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1848/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova, localizado no município de Visconde do Rio Branco, MG. (Rua Maria Barreto Mesquita)
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Autor:
Anisio Alves Ananias
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Setembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1849/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova, localizado no município de Visconde do Rio Branco, MG. (Rua Dr. Joaquim José Ferreira)
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Autor:
Anisio Alves Ananias
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Setembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1850/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS IMOVEIS RESIDENCIAIS QUE ADOTEM MEDIDAS DE ESTÍMULO Á PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO.
Apresentação: 11 de Agosto de 2020
Autor:
Regis
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 1851/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua no Córrego dos Alves, Maltones e Machados na comunidade Rural da Floresta. (Rua Silvio Maltoni).
Apresentação: 14 de Agosto de 2020
Autor:
Gerson Gomes de Freitas - Amigo Xereba
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Setembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1852/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, i DA LEI MUNICIPAL Nº 1495, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Apresentação: 18 de Agosto de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Texto Original
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PLO 1853/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Apresentação: 19 de Agosto de 2020
Autor:
Regis
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Setembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1854/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. (Passando a denominar-se Centro de Atenção Psicossocial Edvaldo Martins de Souza).
Apresentação: 15 de Setembro de 2020
Autor:
Mabinha Cadedo
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1855/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Visconde do Rio Branco com seu Regime Próprio de Previdência Social, FUMPREV - Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco - MG.
Apresentação: 18 de Setembro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Texto Original
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PLO 1856/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Visconde do Rio Branco com seu Regime Próprio de Previdência Social, FUMPREV - Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco - MG.
Apresentação: 18 de Setembro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Texto Original
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PLO 1857/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Visconde do Rio Branco com seu Regime Próprio de Previdência Social, FUMPREV - Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco - MG.
Apresentação: 18 de Setembro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Texto Original
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PLO 1858/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da central unificada de Reabilitação e Acompanhamento Sociofamiliar (CURAS), no município de Visconde do Rio Branco - MG.
Apresentação: 24 de Setembro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Outubro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1859/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera disposições da Lei 227 de 29 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis nº 428 de dezembro de 1998 e Lei nº 466 de 10 de novembro de 1999.
Apresentação: 24 de Setembro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Texto Original
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PLO 1860/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o exercício financeiro de 2021.
Apresentação: 30 de Setembro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Texto Original
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PLO 1861/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020 e altera a redação do art. 2º, I da Lei Municipal nº 1495 de novembro de 2019.
Apresentação: 1 de Outubro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Novembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1862/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Patrimônio Hídrico de Visconde do Rio Branco e dá outras providencias.
Apresentação: 19 de Outubro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Novembro de 2020
Data da última Tramitação: 13 de Novembro de 2020
Última Ação: PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA EXECUTIVO MUNICIPAL.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 1863/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova localizado no município de Visconde do Rio Branco – MG. (Rua Professora Albertina Lima da Costa).
Apresentação: 27 de Outubro de 2020
Autor:
Anisio Alves Ananias
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Dezembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1864/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova localizado no município de Visconde do Rio Branco – MG. (Rua Maria Ferreira de Moura).
Apresentação: 27 de Outubro de 2020
Autor:
Anisio Alves Ananias
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Dezembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1865/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova localizado no município de Visconde do Rio Branco – MG. (Rua Professora Antonieta Braga).
Apresentação: 27 de Outubro de 2020
Autor:
Anisio Alves Ananias
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Dezembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1866/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de rua do loteamento do Bairro Cidade Nova localizado no município de Visconde do Rio Branco – MG. (Rua Dalila Mesquita Ferreira).
Apresentação: 27 de Outubro de 2020
Autor:
Anisio Alves Ananias
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Dezembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1867/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui programa de prevenção nas Creches e Escolas Públicas Municipais em Visconde do Rio Branco
Apresentação: 3 de Novembro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Texto Original
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PLO 1868/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a concessão de direito real de uso imóvel do Município de Visconde do Rio Branco para a Associação de proteção e assistência aos condenados - APAC e dá outras providencias.
Apresentação: 20 de Novembro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Fevereiro de 2021
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-EXECMUN nº 1.542, de 18 de fevereiro de 2021
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PLO 1869/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a doação de veículos e equipamentos de informatica de propriedade do Município de Visconde do Rio Branco - Minas Gerais, às policias (Civil e Militar) do estado de Minas Gerais e contém outras providencias.
Apresentação: 30 de Novembro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Fevereiro de 2021
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-EXECMUN nº 1.543, de 18 de fevereiro de 2021
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PLO 1870/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de rua na localidade denominada Bom Jardim I no municipio de Visconde do Rio Branco, MG. (Rua Maria Teneflor – (Mãe preta))
Apresentação: 4 de Dezembro de 2020
Autor:
Alex Vinicius Coelho - Alex da Autoescola
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Dezembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1871/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020 e altera a redação do art. 2º, I da lei municipal nº 1495, de 20 de novembro de 2019.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2020
Autor:
Executivo Municipal - Político
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Texto Original
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PLO 1872/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de estrada Rural no município de Visconde do Rio Branco.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2020
Autor:
Alex Vinicius Coelho - Alex da Autoescola
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Texto Original
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PLO 1873/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de estrada Rural no município de Visconde do Rio Branco.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2020
Autor:
Alex Vinicius Coelho - Alex da Autoescola
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO
Texto Original
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PLO 1874/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece a prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais para a população do Município.
Apresentação: 29 de Dezembro de 2020
Autor:
Alex Vinicius Coelho - Alex da Autoescola
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Janeiro de 2021
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-EXECMUN nº 1.540, de 18 de janeiro de 2021
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