Lei Ordinária-EXECMUN nº 1.542, de 18 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXECMUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1542
Ano
2021
Data
18/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Participação e Controle Social
- Segurança Pública
- Terrenos e Imóveis
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica