Lei Complementar-EXECMUN nº 93, de 09 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXECMUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
93
Ano
2021
Data
09/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA OS ITENS 15.3 ;15.4 DA TABELA VIII, CONSTANTE DO ART. 136, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2017.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica