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ALTERA E CRIA TABELAS DÁ NOVA REDAÇÃO E CRIA OS ARTS. 76-A E 104-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40 CAPUT DO ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2014 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO REFISVRB/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTERA O ART.86,O §2ºDO ART. 134 E OS ANEXOS II, IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2009 ALTERADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 044 DE 23 DE MARÇO DE 2005 E Nº 058 DE 10 DE JUNHO DE 2006, INCORPORA O INCENTIVO À DOCÊNCIA CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2015 NO PERCENTUAL DE 6% PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E 10% PARA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE GERÊNCIA DO C.E.O (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕES SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/ MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS INCISOS I E II NOS § 1º DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR 036 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2017 “ALTERA OS ARTS. 31, 33, E 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016”. CÓPIAS ENVIADAS NO DROPBOX

"ACRESCE O §1º DO ART. 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, DOS INCISOS I E II"

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 151 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014

RENUMERA O INCISO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014, E ACRESCE OS INCISOS IX E X E SEUS $$

DISPÕE SOBRE A NOVO REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A RECEBER POR MEIO DE DOAÇÃO,UM TERRENO EM ÁREA URBANA.

AUTORIZA FUSÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PASSEIOS E ESPAÇOS AÉRIOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DEMAIS OCUPANTES DE EQUIPAMENTOS DE POSTEAMENTO E AFINS, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA OCUPAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, COMUNICAÇÃO, INTERNET, TV A CABO, TRANSMISSÃO DE DADOS E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE INTERESSES COLETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A APRESENTAR PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA RUA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO LEOPOLDO ANTONUCCI, LOCALIZADO ENTRE OS BAIRROS NOVO HORIZONTE E CORONEL JOAQUIM LOPES, MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG. (RUA JOSÉ BENTO).

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO LEOPOLDO ANTONUCCI, LOCALIZADO ENTRE OS BAIRROS NOVO HORIZONTE E CORONEL JOAQUIM LOPES, MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO- MG. (RUA MARIA LUIZA DE SOUZA).

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO LEOPOLDO ANTONUCCI, LOCALIZADO ENTRE OS BAIRROS NOVO HORIZONTE E CORONEL JOAQUIM LOPES, MUNICÍPIO VISCONDE DO RIO BRANCO- MG. (RUA JOSÉ LUIZ PRIMO).

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO LEOPOLDO ANTONUCCI, LOCALIZADO ENTRE OS BAIRROS NOVO HORIZONTE E CORONEL JOAQUIM LOPES, MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO- MG. (RUA IVA DE CARVALHO FERREIRA).

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO QUE, PELO FORMATO E/OU COR, ASSEMELHAM-SE A ARMAS VERDADEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE MOTO TAXI NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ARISTEU DOS SANTOS (SR. TETU), RUA DO LOTEAMENTO CIDADE NOVA, LOCALIZADO ENTRE A AV. PREFEITO JOSÉ BARRETO MESQUITA (DR. LELÉ) E RUA AVELINO CARDOSO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA EM DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO DO ESPOLIO DE OSMAR ANTUNES SALERMO, LOCALIZADO NO BAIRRO DUCILA CARONE, MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PONTE NO RIO PIEDADE, LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS PIEDADE E NOVA CIDADE MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS PIEDADE E NOVA CIDADE, MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE HIGIENE BUCAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

INSTITUI A SEMANA NOVEMBRO AZUL PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA NA CIDADEDE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DAS UNIDADES DE REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA ALÍNEA R DO ARTIGO 1ºDA LEI Nº29/1992, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1179/2013 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.

INSTITUI A SEMANA OUTUBRO ROSA PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO QUE CARACTERIZA SEU ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO VIA INTERNET DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NOME ESTRADA RURAL CONSTANTE DA LEI 1035 DE 30 AGOSTO DE 2010 E PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SERRA VERDE II NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SERRA VERDE II NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SERRA VERDE II NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA RURAL.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E A VENDA DE CACHIMBOS E SIMILARES CONHECIDOS COMO "NARGUILE" AOS MENORES DE 18 ANOS DA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.