Projeto de Lei Ordinária nº 1532 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
1532
Data de Apresentação
06/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO QUE, PELO FORMATO E/OU COR, ASSEMELHAM-SE A ARMAS VERDADEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação