Pesquisar Matéria Legislativa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA RIO-BRANQUENSE, À SENHORA MARIA DO ROSÁRIO BRETAS LAGE ALVES.

ALTERA OS ARTIGOS 16, 40 E 102 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA RIO-BRANQUENSE AO SR. WALQUÍRIO SILVA.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SENHOR FRÂNCEL MARZORK.

DISPÕE SOBRE A SESSÃO SOLENE ESPECIAL EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DO EX PREFEITO, EX VICE-PREFEITO E EX SECRETÁRIO DE OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL VIÇOSO CAMACHO LACERDA.

ALTERA ART. 16, 40 E 102 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.

VETO PARCIAL A EMENDA DO PROJETO DE LEI 1892/2021.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1886/2021-AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CRIAR O ALBERGUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 1880/2021- INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA BÁSICA DE CIDADANIA MUNICIPAL.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 1881/2021 INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

VETO PARCIAL EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1886/2021

VETO PARCIAL EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 1886/2021.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 1876/2021

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 1899/2021- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E TRANSPARÊNCIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 1923/2021- INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1921/2021- CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL, REFERENTE À EMENDA Nº 001/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 121/2021- CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº1925/2021 - "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL (DATA BASE) DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS".

REQUER AO SENHOR PRESIDENTE QUE SEJA ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ESSE REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE: SALDOS NOS ALMOXARIFADOS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DEIXADOS EM 31/12/2020.

REQUER AO SENHOR PRESIDENTE QUE SEJA ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ESSE REQUERIMENTO SOLICITANDO: SALDOS FINANCEIROS EM 31/12/2020 DEIXADOS PELA ADMINISTRAÇÃO 2016/2020, COM O NÚMERO DAS CONTAS E AGENCIAS ONDE SE ENCONTRAVAM OS VALORES.

REQUER AO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, QUE CONVIDE O SR. COMANDANTE 111º COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DE VRB/MG, CAPITÃO RODRIGO DA SILVA FARO PARA UMA REUNIÃO COM OS VEREADORES PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICIPIO.

REQUER AO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO QUE SOLICITE AO SENHOR PREFEITO PROVIDENCIAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA QUE SEJA FEITA A LICITAÇÃO PARA COMPLEMENTO DAS VAGAS EXISTENTES CONFORME O PROJETO DE LEI Nº1316/2017. O MESMO ENCONTRA-SE COM AS VAGAS OCIOSAS.

REQUER O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.

REQUER AO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19.

REQUER A MESA DIRETORA A PROPOSITURA DE PROJETO DE REDUÇÃO DE 50% DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES.

Requer informações ao secretário de saúde sobre a pandemia do COVID-19.

Requer ao secretário de saúde do Município informares sobre : Policlínica, Hospital São João Batista e Equipes das UBS'S.

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE: 1 QUAIS SÃO AS MEDIDAS QUE ESTÃO OU ESTARÃO SENDO TOMADAS POR PARTE DESTE SETOR QUANTO À GRANDE QUANTIDADE DE ANIMAIS DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE ESPALHADOS POR TODA NOSSA CIDADE NO PERÍMETRO URBANO RURAL, EM ESPECIAL NAS RODOVIAS DE NOSSO MUNICÍPIO. 2 QUEM É O RESPONSÁVEL POR ESTE SETOR? 3 EXISTE ALGUM PLANEJAMENTO DO SETOR COM MEDIDAS LEGAIS PARA COMBATER ESTE CRIME? 4 EMBORA ESTEJA NO INICIO DOS TRABALHOS, JÁ HOUVE ALGUMA MEDIDA PREVENTIVA OU APREENSÃO DE ALGUM ANIMAL E ONDE?

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE OS VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE ABANDONO ENVIAS PÚBLICAS NO NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE SOBRE: 1 QUANTOS FUNCIONÁRIOS FAZEM PARTE DO GRUPO DE MÉDICOS E QUAIS SUAS ESPECIALIDADES? 2 QUANTOS SÃO OS ENFERMEIROS, AGENTES E ATENDENTES AUXILIARES? 3 ONDE ESTÃO TRABALHANDO ATUALMENTE?

REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA SOBRE: 1 QUANTOS TRATORES POSSUI A SECRETARIA? 2 QUANTOS TRATORES ESTÃO À DISPOSIÇÃO PARA ATENDER AO HOMEM DO CAMPO? 3 QUANTOS IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS POSSUI NA SECRETARIA? 4 QUAIS E QUANTOS SÃO ESSES IMPLEMENTOS/ EQUIPAMENTOS AO TOTAL?

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA AS SEGUINTES DOCUMENTOS: CONTRATO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE FORAM NOMEADOS NA LEGISLATURA CORRENTE, COM DESCRIÇÃO DE CARGOS, FUNÇÃO E SALÁRIO DOS MESMOS.

REQUER A MESA DIRETORA QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUANDO SERÁ EXECUTADA A OBRA DE EXTENSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DA MANGUEIRA?

Requer a Mesa Diretora: 1- QUE NOTIFIQUE O VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (NOKA) DA EXISTÊNCIA DO ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DOS ARTIGOS 24 E 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 98 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE REGEM O TEMA SOBRE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VEDAM EXPRESSAMENTE A ALTERAÇÃO (AUMENTO E REDUÇÃO) PARA A MESMA LEGISLATURA. 2- QUE DETERMINE À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE APURE E INTERPELE JUDICIALMENTE TODOS AQUELES QUE ESTÃO PUBLICIZANDO FAKENEWS (NOTÍCIAS FALSAS) EM FACE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 3- QUE ELABORE E EXECUTE UMA CAMPANHA PÚBLICA QUE COMBATA AS FAKENEWS (NOTÍCIAS FALSAS), EM ESPECIAL A FALSA ACUSAÇÃO DE QUE HOUVE “AUMENTO DE SALÁRIO DOS VEREADORES DESTA LEGISLATURA”

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO CADASTRO DE RESERVA ESTÁGIARIO - Nº001/2021: 1) Primeiro, destacamos que é um avanço e parabenizamos o Poder Executivo pela realização de um Processo Seletivo para a concessão de “Bolsas Estágios”. No entanto, apontamos alguns pontos que o Poder Executivo poderia aprimorar. Vejamos: 2) Há incongruências e erros de redação nos e incongruências no item 1.2 e 1.4 do Edital. 3) Por que a possibilidade de revogação da Bolsa quando o município estiver na Onda Vermelha? 4) Qual o critério utilizado para a limitação de estágio para determinados cursos? 5) Quantas vagas serão disponibilizadas para cada curso? 6) A remuneração será mensal? Se sim, essa informação deverá constar no Edital. 7) Os itens 2.7 e 2.8 estão incongruentes. 8) Por que realizar a inscrição somente via presencial quando seria possível realizar virtualmente, com mais segurança sanitária em virtude da Pandemia da COVID-19?

REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- CÓPIAS DE TODOS OS EMPENHOS EMITIDOS PELA PREFEITURA PARA A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO A EMPRESA ILUMINAR DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2020. 2- CÓPIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA ILUMINAR, REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2020. 3- CÓPIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS REFERENTE ÀS COMPRAS DOS KITS DE LÂMPADAS DE LED E OS OUTROS MATERIAIS.

REQUER AO SR. PRESIDENTE QUE CONVIDE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL DA EMPRESA DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA UMA REUNIÃO.

REQUER AO SR. PRESIDENTE QUE INSTALE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E DE IDENTIDADE PARA O POPULAÇÃO.

SOLICITA AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- CÓPIA DO CONTRATO OU PROCESSO LICITATÁRIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A EMPRESA MAURÍLIO DE FREITAS TEIXEIRA ME; 2-CÓPIA DE TODOS OS EMPENHOS EMITIDOS PELA PREFEITURA PARA A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO A EMPRESA MAURÍLIO DE FREITAS TEIXEIRA ME, DESDE JANEIRO DE 2017 ATÉ DEZEMBRO DE 2020; 3- CÓPIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA MAURÍLIO DE FREITAS TEIXEIRA ME, REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, DESDE JANEIRO DE 2017 ATÉ DEZEMBRO DE 2020.

SOLICITA AO SR. PREFEITO ,À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MÁRCIA LÚCIA DE BARROS BALBINO E À DIRETORA DO COLÉGIO MUNICIPAL RIO BRANCO OZIAS DA CONCEIÇÃO FONSECA CARDOSO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE AS "MODIFICAÇÕES DE REGIMENTO E FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO MUNICIPAL RIO BRANCO": 1- PRIMEIRO, DESTACAMOS QUE NÃO SOMOS AVESSOS A MUDANÇAS, ADAPTAÇÕES E MELHORIAS NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. CONTUDO, HÁ QUE SE REFLETIR SOBRE ALGUNS PONTOS. VEJAMOS: 2- QUAIS SÃO TODAS AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO REGIMENTO, FUNCIONAMENTO E ESTRUTURA DO COLÉGIO MUNICIPAL RIO BRANCO? 3- ANTES DAS MODIFICAÇÕES, HOUVE CONSULTA FORMAL AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, EM ESPECIAL AOS PROFESSORES? 4- ANTES DAS MODIFICAÇÕES, HOUVE CONSULTA FORMAL AOS ESTUDANTES, EM ESPECIAL ÀS FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES? 5- ANTES DAS MODIFICAÇÕES, HOUVE CONSULTA FORMAL À COMUNIDADE DE FORMA GERAL ? 6- QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉTODO PEDAGÓGICO QUE AMPARAM AS MODIFICAÇÕES? ...

SOLICITA AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS PROVIDÊNCIAS JÁ FORAM TOMADAS NO ANO DE 2021 SOBRE O PROCESSO 1190,01,0001376/2019-33, REFERENTE A REGULARIZAÇÃO DA FAZENDA CAPELA VELHA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

SOLICITA AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A ORDEM DE FORNECIMENTO NUMERO 374/CT REFERENTE A UM VEÍCULO PARA O CONSELHO TUTELAR INDICADO PELO DEPUTADO FEDERAL JÚLIO DELGADO VIA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS.

SOLICITA AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: O MUNICÍPIO TEM CONVÊNIO COM A CRECHE DA PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA LOCALIZADA NO BAIRRO ESPORTIVO? HÁ QUANTO TEMPO ? QUANTAS CRIANÇAS SÃO ATENDIDAS? QUANTOS FUNCIONÁRIOS TEM? HÁ INTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA MANUTENÇÃO DO CONVENIO ?

SOLICITA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 08 DE MARÇO DE 2021, DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES, COM FOCO NA LUTA PELA VIDA E DIREITOS DAS MULHERES, A SER REALIZADA DURANTE O DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

SOLICITA AO SR. PRESIDENTE QUE SEJA REVOGADO O § 2º ART. 1º DA PORTARIA Nº 53/2021.

SOLICITA À SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MÁRCIA LÚCIA DE BARROS BALBINO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I- RECEBEMOS EM NOSSO GABINETE RECLAMAÇÕES DE DIVERSAS FAMÍLIAS, SOBRE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. ESTAS CESTAS BÁSICAS FORAM ENTREGUES PELA A ADMINISTRAÇÃO ANTEIOR, NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 ATÉ DEZEMBRO DE 2020, OU SEJA, DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. COMO TODOS SABEMOS, MUITOS ALUNOS DAS ESOCLAS MUNICIPAIS TÊM NA MERENDA ESCOLAR A PRINCIPAL FONTE DE ALIMENTAÇÃO. POR QUAL MOTIVO O FORNECIMENTO DESTAS CESTAS BÁSICAS FOI CANCELADO? II- SABEMOS QUE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS TEM SE AGRAVADO E QUE O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAS NESTE MOMENTO É DIFÍCIL. A PREFEITURA DE VISCONDE DO RIO BRANCO PRETENDE REVER A DECISÃO DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DESTAS CESTAS BÁSICAS?

REQUER AO SR. PREFEITO QUE: I- AS DECISÕES RELATIVAS AO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICA E PRIVADA SEJA, NECESSARIAMENTE, TOMADAS COM A CONSULTA FORMAL AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AOS SERVIDORES E PROFESSORES DA REDE PRIVADA E PÚBLICA (MUNICIPAL E ESTADUAL), BEM COMO AO PODER LEGISLATIVO E À COMUNIDADE EM GERAL. II- O DECRETO Nº 030/2021 EM SEU ART. 1º AUTORIZA “O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NAS REDES PÚBLICA, PRIVADA, CONFESSIONAIS, FILANTRÓPICAS E COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIOBRANCO/MG, A PARTIR DO DIA 08 DE MARÇO DE 2.021”. CONTUDO, SOMENTE SE AUTORIZOU, NA PRÁTICA, E EM REUNIÃO COM OS REPRESENTANTES DAS ESCOLAS PRIVADAS, O RETORNO DE AULAS PRESENCIAIS NA REDE PRIVADA SEM, INCLUSIVE, A CONSULTA A CATEGORIA EM GERAL. ANTE ISSO, REQUER-SE QUE SEJA ELABORADO E PUBLICADO NOVO DECRETO, EXCLUINDO-SE A AUTORIZAÇÃO DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NA REDE PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER À MESA DIRETORA QUE DETERMINE À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL AS SEGUINTES AÇÕES: I- FORMALIZE O CONTEÚDO DESTE REQUERIMENTO AO PREFEITO; II- REITERE FORMALMENTE AO PODE EXECUTIVO TODOS OS REQUERIMENTOS APROVADOS PELO LEGISLATIVO NESTE ANO, SOB PENA DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; III- QUE A PROCURADORIA TOME AS DEVIDAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS CASO O PREFEITO MUNICIPAL INSISTA EM DESOBEDECER REITERADAMENTE OS PRECEITOS LEGAIS ACIMA APONTADOS.

SOLICITA AO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ANTÔNIO DE PÁDUA VEIRA DA SILVA: I- O ATENDIMENTO DE MÉDICO PEDIATRA, QUE NA ADMINISTRAÇÃO PASSADA ERA REALIZADO ÀS SEGUNDAS FEIRAS, TERÇA FERIAS, QUARTA FEIRA E QUINTA FEIRA, AGORA É REALIZADO SOMENTE ÀS QUARTAS FEIRA POR UM PEDIATRA E A CADA 15 DIAS POR OUTRO PEDIATRA. QUAL EXPLICAÇÃO PARA REDUÇÃO DRÁSTICA NO NÚMERO DE CONSULTAS PEDIÁTRICAS, VISTO QUE ESTA ESPECIALIDADE É UMA DAS MAIS PROCURADAS PELA POPULAÇÃO? II- OUTRA RECLAMAÇÃO É QUE NÃO HÁ MÉDICO PSIQUIATRA COMO HAVIA NA ADMINISTRAÇÃO PASSADA. SENDO VERDADE, QUAL A EXPLICAÇÃO? III- A OUTRA RECLAMAÇÃO QUE RECEBEMOS E QUE SENDO VERDADEIRA CONSIDERO GRAVÍSSIMA, É QUE O APARELHO DE RX, COMPRADO NA ADMINISTRAÇÃO PASSADA, NÃO ESTA FUNCIONAMENTO. AS PESSOAS QUE PROCURAM A POLICLÍNICA PARA FAZER O EXAME DE RX, ESTÃO TENDO QUE PROCURAR OUTROS LOCAIS, COMO O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, ONDE MUITAS VEZES PRECISAM PAGAR PARA REALIZAR O EXAME, QUE PODERIA SER GRATUITO NA POLICLÍNICA MUNICIPAL.