Requerimento nº 30 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
30
Data de Apresentação
11/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER À MESA DIRETORA QUE DETERMINE À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL AS SEGUINTES AÇÕES:
I- FORMALIZE O CONTEÚDO DESTE REQUERIMENTO AO PREFEITO;
II- REITERE FORMALMENTE AO PODE EXECUTIVO TODOS OS REQUERIMENTOS APROVADOS PELO LEGISLATIVO NESTE ANO, SOB PENA DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL;
III- QUE A PROCURADORIA TOME AS DEVIDAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS CASO O PREFEITO MUNICIPAL INSISTA EM DESOBEDECER REITERADAMENTE OS PRECEITOS LEGAIS ACIMA APONTADOS.
I- FORMALIZE O CONTEÚDO DESTE REQUERIMENTO AO PREFEITO;
II- REITERE FORMALMENTE AO PODE EXECUTIVO TODOS OS REQUERIMENTOS APROVADOS PELO LEGISLATIVO NESTE ANO, SOB PENA DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL;
III- QUE A PROCURADORIA TOME AS DEVIDAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS CASO O PREFEITO MUNICIPAL INSISTA EM DESOBEDECER REITERADAMENTE OS PRECEITOS LEGAIS ACIMA APONTADOS.
Indexação
Observação