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CONCEDE A ISENÇÃO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) E CERTIDÃO DESTE PARA OS PROPRIETÁRIOS CONTEMPLADOS COM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO REFISVRB/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP A IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS (LOTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 151 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2017 (ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 151 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014).

CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP A IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR 067/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS POR EMPRESA PUBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICÍPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

"TORNA OBRIGATÓRIO A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO NOS PONTOS DE ÔNIBUS QUE REALIZAM O TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL (CIRCULAR) PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA VENCEDORA DA LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE FRENTE AS PADARIAS, CONFEITARIAS, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, PELA INTERNET, RÁDIO E PELA TV DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RANCHO VERDE III, LOCALIZADO NO BAIRRO RANCHO VERDE NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.

ALTERA A LEI Nº 810/2005, QUE DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VISCONDE DO RIO BRANCO FASE I E II, LOCALIZADO NO ALTO DO BARREIRO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO -MG.

DISPÕE O REAJUSTE SALARIAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG A CADA DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE CADA ANO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA REDE ESCOLAR EM TODO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG, ESTABELECE A LEI LUCAS SOB O SELO "LUCAS BEGALLI ZAMORA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO CAROLINA TEIXEIRA ANTONUCCI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.

INSTITUI A BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS SERVIÇOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO QUANTO Á DENOMINAÇÃO DE QUALQUER LOGRADOURO EM NOSSO MUNICÍPIO, CUJOS NOMES ESTIVEREM ENQUADRADOS EM CRIMES CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. SOBRE O FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E SETOR DE ENDEMIAS E ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM AMBIENTES FECHADOS EM VISCONDE DO RIO BRANCO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI 1.225/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM FINALIDADE DE REPASSAR PARA APAE DE VISCONDE DO RIO BRANCO E AO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, NO VALOR DE R$ 361.454,00.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VISCONDE DO RIO BRANCO FASE I E II, LOCALIZADO NO ALTO DO BARREIRO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM AMBIENTES ABERTOS E FECHADOS EM VISCONDE DO RIO BRANCO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ARTISTA DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RANCHO VERDE III, LOCALIZADO NO BAIRRO RANCHO VERDE NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.

CRIA E REGULAMENTA O CASAMENTO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º E SEU PARAGRAFO 1º E AOS PARÁGRAFOS 1º DO ARTIGO 15 E AO 2º DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 1.297/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RANCHO VERDE III, LOCALIZADO NO BAIRRO RANCHO VERDE NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG, (RUA F - RUA EVA ALVINA RODRIGUES PRATA).

DECLARA UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO LIGA MINEIRA DE HAPKIDO, COM SEDE E FORO EM VISCONDE DO RIO BRANCO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL.

INSTITUI A CAMPANHA ABRIL MARROM DE PREVENÇÃO E COMBATE ÁS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR DE SODA CÁUSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTE E ESPETÁCULOS QUE DISPONHAM DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.173, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA FINS DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - FUMPREV.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, DOMINIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO QUE PRIORIZEM O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES OU EVENTUAL NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA EM VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.