Matérias da Ordem do Dia (18ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2018
Processo: -
Autor: Mabinha Cadedo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR 067/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR 067/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |