Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
94
Data de Apresentação
27/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE A ISENÇÃO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) E CERTIDÃO DESTE PARA OS PROPRIETÁRIOS CONTEMPLADOS COM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação