Matérias em Tramitação (CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final)

"Inclui o Artigo 115-A na Lei Orgânica do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências”.

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8° DA LEI ORGÂNICA PARA INCLUIR A ÁGUA POTÁVEL E O SANEAMENTO BÁSICO COMO DIREITO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MONITOR EDUCACIONAL NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO-EDUCACIONAIS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026, DE 10 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TURISMO RURAL “CAMINHOS RURAIS DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO, NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, DE BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS “IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM EVENTOS PÚBLICOS” REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE “BICICLETAS ELÉTRICAS, CICLOMOTORES, EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS E BICICLETAS MOTORIZADAS” NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTABELECE MEDIDAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.