Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2025
Número
7
Data de Apresentação
13/11/2025
Número do Protocolo
7534
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Alex Vinicius Coelho (Assinado em: 13 de Novembro de 2025 às 10:18 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco)
- Cláudio Roberto de Castro (Assinado em: 13 de Novembro de 2025 às 10:22 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG)
- Daniel Cândido de Oliveira (Assinado em: 13 de Novembro de 2025 às 10:21 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG)
- José Silvino Reis de Bittencourt (Assinado em: 13 de Novembro de 2025 às 10:25 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG)
- João Batista de Freitas do Nascimento (Assinado em: 13 de Novembro de 2025 às 10:28 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco)
- Luciano Pereira (Assinado em: 13 de Novembro de 2025 às 10:21 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG)
- Maria Izabel Martins Crovato (Assinado em: 13 de Novembro de 2025 às 10:18 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG)
- Nome do Assinante Não Localizado. (Assinado em: 13 de Novembro de 2025 às 10:15 - Vereador)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8° DA LEI ORGÂNICA PARA INCLUIR A ÁGUA POTÁVEL E O SANEAMENTO BÁSICO COMO DIREITO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação