SUBEM 1
2026 - Subemenda
Subemenda nº 1 de 2026
Autor:Guilherme Guimarães de Azevedo
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DEBATE DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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6 de Março de 2026
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