Projeto de Lei Ordinária nº 2159 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
2159
Data de Apresentação
29/01/2025
Número do Protocolo
6368
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Robson-Nei Renier Capobiango (Assinado em: 29 de Janeiro de 2025 às 13:52 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a “delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021” e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada