Tramitações (Parecer Jurídico nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/03/2026 | CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Parecer favorável da comissão |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 27/03/2026 | CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Parecer favorável da comissão |