Parecer Jurídico nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
28/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Sérgio Leonardo da Silva (Assinado em: 28 de Abril de 2026 às 15:18 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG)
- Vitor Silva Pinto (Assinado em: 28 de Abril de 2026 às 15:16 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer jurídico ao projeto de lei complementar nº 155/2026
Indexação
Observação