Parecer Jurídico nº 3 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 27/03/2026 (Parecer Jurídico nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SECPAR
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão