Projeto de Lei Ordinária nº 2184 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
2184
Data de Apresentação
20/03/2025
Número do Protocolo
6561
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Alex Vinicius Coelho (Assinado em: 19 de Março de 2025 às 14:15 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE NO MÍNIMO 30% DE ITENS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR MUNICIPAL NAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUÍDAS PELOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG.
Indexação
Observação