Requerimento nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
06/01/2023
Número do Protocolo
4555
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL MISTA, CONFORME O ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO E ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA REFORMA GERAL NA LC 067/2017 E EFETUAR A COMPILAÇÃO DAS CINCO LEIS COMPLEMENTARES JÁ EXISTENTES, SENDO ELAS: 072/2017, 081/2017, 084/2017, 086/2019, 090/2021 QUE TRATAM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS EFETIVOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Indexação
Observação