Ordem do Dia/Expediente: 53 - Parecer Jurídico nº 13 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Jurídico nº 13 de 2025
Parecer Jurídico PLO 2227/2025
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