Ordem do Dia/Expediente: 52 - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 94 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 94 de 2025
Parecer favorável da comissão de legislação PLO 2242/2025.
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