Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2202 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2202 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PÚBLICA E DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O FECHAMENTO DE TURMAS, ALTERAÇÃO DA OFERTA DE ETAPAS DE ENSINO OU REESTRUTURAÇÃO SIGNIFICATIVA DO COLÉGIO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação