Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2145 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2145 de 2024
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E INCLUI OS §§ 1º,, 2º E 3º NA LEI Nº 1.174/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação