Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 2126 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2126 de 2024
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SOCIAL DESTINADO ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES NO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR O ACESSO GRATUITO AOS SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação