Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2059 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2059 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE REGULAMENTAR E FORNECER CONDIÇÕES PARA PROVER ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTORES IDOSOS E PcDs ( PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS) NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação