Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 122 de 2022 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 122 de 2022
ALTERA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, O INCISO II DO ARTIGO 21; O ARTIGO 22; OS INCISOS, IV, V VI DO ARTIGO 23; O ARTIGO 24; O §1º DO ARTIGO 26; O §1º INCISOS I E II, O §2º E OS INCISOS I E II DO §6º DO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº025/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação