Lei Ordinária-LegMun nº 1.824, de 27 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - LegMun
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1824
Ano
2025
Data
27/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/08/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
27/08/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos munícipes doadores de sangue e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica