Lei Ordinária-LegMun nº 1.803, de 15 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - LegMun
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1803
Ano
2025
Data
15/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
15/05/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do programa “Botão do Pânico” para facilitar denúncias de casos de violência doméstica contra mulheres e crimes contra o comércio local.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica