Lei Ordinária-LegMun nº 1.792, de 06 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - LegMun
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1792
Ano
2025
Data
06/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
06/05/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Lote de Moradia para Servidores Públicos do Município de Visconde do Rio Branco e outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Terrenos e Imóveis
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Anexos Norma Jurídica