Lei Ordinária-EXECMUN nº 1.724, de 18 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXECMUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1724
Ano
2024
Data
18/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS, DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica