Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-LegMun nº 1.700, de 21 de maio de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2 | adin_ref._plo_2064-2024.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade
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