Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2/adin_ref._plo_2064-2024.pdf da norma Lei Ordinária-LegMun nº 1.700, de 21 de maio de 2024 (Lei Ordinária-LegMun nº 1.700, de 21 de maio de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Norma Juridica
Lei Ordinária-LegMun nº 1.700, de 21 de maio de 2024