Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 2308 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| João B. de Freitas do Nascimento-Joãozinho Bigode | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| João B. de Freitas do Nascimento-Joãozinho Bigode | Parlamentar | Sim |