Requerimento nº 68 de 2026

O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado,que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal as seguinte informação:, Requer ao sr. prefeito seguintes informações e copias de documentos referente a doações de lotes do município da concorrência publica Nº 012/2024 processo licitatório Nº 113/2024 referente ao Distrito Industrial Capela Velha ?


1- Levantamento topográfico oficial, arquivo georreferinciado e memorial descritivo completo de toda área do distrito industrial Capela Velha.

2- Planta em DWG/PDF técnico com escala preciso.


3- Que o município encaminhe a relação completa com nomes e CNPJ de todos contemplados do processo de cessão de direito real de uso dos terrenos públicos .

4- Se houve ocorrência de furtos, danos ou depredação de algum equipamento ou estrutura na área?





5- Que encaminhe o cronograma atualizado de infraestrutura e início do funcionamento efetivo do distrito industrial Capela velha.
6- Ao longo do processo se ocorreu eventuais aditivos relacionados a medições ou qualquer documentos relacionados na execução da insfraestrutura do local?