Tramitações (Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 38 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/04/2026 | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 21/04/2026 | CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Parecer favorável da comissão |
| 20/04/2026 | Secretaria Parlamentar - SECPAR | CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |