Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 38 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 21/04/2026 (Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/04/2026
Unidade Local
CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SECPAR
Data Encaminhamento
21/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação