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Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 34 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Parecer Legislação, Justiça e Redação Final

Ano

2026

Número

34

Data de Apresentação

22/04/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Alex Vinicius Coelho (Assinado em: 16 de Abril de 2026 às 07:26 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco)
  • Maria Izabel Martins Crovato (Assinado em: 16 de Abril de 2026 às 11:15 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG)
  • Robson-Nei Renier Capobiango (Assinado em: 17 de Abril de 2026 às 07:49 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG)

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Parecer favorável da comissão

    Indexação

    Observação

    OpenAPI