Projeto de Lei Ordinária nº 2290 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
2290
Data de Apresentação
12/03/2026
Número do Protocolo
7915
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marinho José de Almeida Neto (Assinado em: 12 de Março de 2026 às 13:04 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação da unidade básica de saúde nos receituários emitidos no âmbito da rede pública do Municipal de saúde.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada